Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e utilização dos serviços automatizados de atendimento de clientes disponibilizado por Vozis Tecnologia Humanizada Ltda, denominada neste contrato apenas como "Vozis" aplicáveis a outras pessoas jurídicas que se cadastrarem ou utilizarem o serviço, simplesmente denominada "Cliente" e, para este contrato, apenas "Parte".

É fundamental que o Cliente leia atentamente estes Termos e os consulte periodicamente para acompanhar eventuais atualizações.

Caso não concorde com algum dos termos aqui previstos, recomenda-se a não contratação dos serviços ou que o Cliente solicite atendimento para verificar a possibilidade de ajustes e serviços personalizados.

Glossário de Termos

• AI (IA): Artificial Intelligence ou, em tradução livre, "inteligência artificial";
• ANATEL: Agência Nacional de Telecomunicações. É a agência reguladora brasileira responsável pela fiscalização e regulamentação dos serviços de telecomunicações no Brasil.
• API: Interface de Programação de Aplicações (Application Programming Interface). Conjunto de definições e protocolos para integração entre sistemas de software, permitindo a comunicação entre programas diferentes.
• Cliente: Refere-se à pessoa jurídica que utiliza os serviços da plataforma Vozis.
• Cliente Final: Pessoa física ou jurídica que é atendida ou que se beneficia dos serviços contratados pela pessoa jurídica (cliente) ou que é atendida de forma passiva nos canais de atendimento do Cliente.
• Inbound: Refere-se a ligações ou contatos feitos pela empresa para os clientes (ligações realizadas pela empresa).
• Prefixo 0303: Código de prefixo não geográfico usado para chamadas de telemarketing ou outros serviços automáticos.
• Outbound: Refere-se às ligações ou contatos feitos pelo Cliente da Vozis (pessoa jurídica) para os clientes finais (ligações realizadas pela empresa).
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados. Lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais e visa garantir a privacidade e proteção desses dados.
• Uptime: Refere-se ao tempo de operação contínua de um sistema ou serviço sem interrupção ou falhas.
• Webhook: Interface que permite que um sistema envie dados em tempo real para outro sistema. Geralmente utilizado para notificações ou comunicação entre aplicativos.

1. Introdução

1.1 Ao acessar ou utilizar a Vozis, mesmo que por tempo breve, o Cliente aceita integralmente estes Termos e nossa Política de Privacidade.

1.2 Os Termos poderão ser atualizados periodicamente, cabendo ao Cliente a responsabilidade de consultá-los regularmente.

1.3 O uso parcial ou total dos serviços da Vozis implica a aceitação plena e irrestrita destes Termos.

1.4 Alterações relevantes serão informadas com a respectiva data de vigência, podendo, em casos específicos, ocorrer notificação direta via e-mail ou outros meios. O uso continuado do serviço após atualizações significa aceitação das novas condições.

1.5 Estes Termos de Uso são complementados integralmente pela Política de Privacidade da Vozis e dispõe sobre aplicação da LGPD.

1.6 O Cliente não poderá alegar desconhecimento destes Termos em hipótese alguma, devendo acionar o suporte da Vozis em caso de dúvida.

2. Cadastro e Responsabilidades do Cliente

2.1 O cadastro e a criação de conta estão condicionados ao cumprimento dos requisitos descritos neste Termo.

2.2 Ao contratar os serviços da Vozis, o responsável legal do Cliente declara:

• Ser pessoa jurídica regularmente constituída e ativa no Brasil;
• Atuar no ramo de atividade que demande, sem restrições, o uso dos serviços oferecidos pela Vozis;
• Não estar impedida de atuar no setor por determinação de órgãos e agências reguladoras;
• Ter ativo e em domínio válido nacional site com seus próprios Termos de Uso e as condições de relacionamento com seus clientes finais;
• Assumir a responsabilidade direta e ilimitada em relação ao atendimento realizado pela plataforma da Vozis;
• Efetuar com regularidade os pagamentos pelos serviços contratados da Vozis;
• Comunicar à Vozis, imediatamente à determinação, qualquer decisão ou restrição imposta por autoridade competente que implique a suspensão ou interrupção dos serviços;
• Usar os serviços da Vozis exclusivamente para os fins contratados e atividades lícitas.

2.3 Caso não mantenha os requisitos acima, sua conta poderá ser suspensa ou excluída.

2.4 O Cliente compromete-se a:

• Respeitar integralmente estes Termos e acompanhar suas atualizações;
• Observar a legislação aplicável, incluindo direitos de privacidade e propriedade intelectual;
• Manter a confidencialidade dos dados de acesso;
• Não falsificar informações dentro dos sistemas da Vozis;
• Não empregar a Vozis em atividades ilícitas;
• Não praticar assédio ou difamação por meio das tecnologias da Vozis além de impedir e assegurar que seus empregados e prepostos assim o façam;
• Não divulgar conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios ou pornográficos;
• Não utilizar a plataforma para fins eleitorais ou políticos indevidos, salvo se a atividade estiver de acordo com a legislação eleitoral;
• Respeitar direitos autorais e marcas da Vozis;
• Não empregar robôs ou automações não autorizadas pela Vozis;
• Preservar a segurança e a integridade do serviço usado.

2.5 O descumprimento das regras acima poderá acarretar suspensão ou interrupção dos serviços nos termos do contrato de serviços.

3. Conteúdo e Direitos sobre a Vozis

3.1 O cliente tem responsabilidade sobre o conteúdo das comunicações que realizar pela plataforma de serviços da Vozis, respeitando direitos e obrigações de seus clientes em todas as etapas da comunicação.

3.2 O conteúdo gerado pelo Cliente é de sua exclusiva propriedade e responsabilidade, cabendo à Vozis apenas o armazenamento, quando indispensável à execução dos serviços.

3.3 A Vozis se reserva ao direito de avaliar a continuidade da prestação dos serviços ao Cliente quando constatar violação aos seus direitos e de comunicar às autoridades competentes quando houver violação de direitos de terceiros.

4. Regras de Outbound Calls e Inbound Calls

4.1 Na realização de ligações pelo sistema Vozis, o Cliente deverá observar as regras internas (Vozis) e externas (leis, decretos e regulamentos) prezando pelo máximo respeito aos seus clientes.

4.2 A Prospecção e Qualificação de Leads deve ocorrer dentro dos limites eventualmente estabelecidos nos contratos de serviços entre a Vozis e o Cliente.

4.3 A Prospecção de Vendas deve ocorrer apenas para produtos e serviços lícitos e devidamente regulamentados em norma vigente, sendo expressamente vedada a prospecção de produtos oriundos de contrabando ou descaminho.

4.4 A Cobrança realizada por meio dos serviços e tecnologias da Vozis deve ser realizada dentro de regras de respeito e urbanidade, sendo vedado qualquer ato discriminatório ou de intimidação do receptor da chamada, ainda que esteja na condição de pessoa inadimplente.

4.5 A realização de Pesquisas deve respeitar as normas e a legislação correlata, sendo vedada a realização de pesquisas pelo sistema Vozis para fins ilícitos ou para manipulação da opinião pública sobre produtos, serviços e atividades eleitorais.

4.6 O Suporte ao Cliente deve ser oferecido dentro dos limites previstos eventualmente no contrato de serviço e compatível com o plano contratado pelo Cliente junto à Vozis.

4.7 A Triagem Médica só poderá ser realizada se o Cliente que contratar os serviços da Vozis estiver com habilitação técnica e profissional para a prestação do atendimento diretamente ao seu cliente final.

4.8 O Atendimento 24/7, quando estiver no escopo do contrato de serviços ofertado pela Vozis, deverá ser realizado para comunicação ativa (outbound) dentro do horário comercial comum ofertado pelo Cliente, priorizando o atendimento fora do horário de expediente normal apenas para chamadas de entrada (inbound) realizadas pelo próprio interessado pelo atendimento.

4.9 A Recepção Virtual poderá ter regras próprias de atendimento a depender da necessidade de cada Cliente da Vozis.

5. Interações, ligações e mensagens

5.1 A Vozis não efetuará qualquer comunicação ou interação diretamente com o cliente final em seu nome, cuja obrigação é apenas fornecer a estrutura tecnológica para o Cliente implementar sua rotina de atendimento.

5.2 O Cliente declara-se ciente de que sua atividade poderá ser submetida à regra de uso de código não geográfico (Prefixo 0303), especialmente ao realizar atividades de telemarketing ativo, conforme Ato nº 13672, de 27 de setembro de 2022 (ANATEL).

5.3 A Vozis não será responsabilizada caso o Cliente, ciente do dever de cumprimento da regra referida no item 5.2, deixar de cumprir o disposto na legislação que regula o serviço de telemarketing ativo.

5.4 A Vozis não armazenará mensagens de texto decorrentes da interação com os usuários receptores (clientes finais) em seus bancos de dados, salvo se o serviço contratado dispuser sobre tal hipótese.

6. Condições do Serviço

6.1 A Vozis oferta o serviço "no estado em que se encontra", sem garantias de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas que é inerente a qualquer sistema de informática.

6.2 Não garantimos:

• Disponibilidade constante do serviço (100% uptime);
• Exatidão ou completude das informações fora do controle da Vozis;
• Comportamento adequado de todos os usuários e Clientes;
• O regular funcionamento de ferramentas ou tecnologias integradas à Plataforma Vozis pertencentes a terceiros.

6.3 O Cliente deve garantir que seus usuários autorizados utilizem a plataforma de serviço da Vozis para os fins contratados, sob pena de suspensão dos serviços e rescisão contratual devidamente motivada.

6.4 Ferramentas de inteligência artificial serão empregadas para aprimorar o serviço sem que haja responsabilidade por eventuais falhas.

6.5 A Vozis responde apenas pelo conteúdo que produz e nos limites estabelecidos em contrato e na lei civil.

6.6 O Cliente será integralmente responsável pela operação dos sistemas da Vozis que forem contratados, bem como por eventuais danos causados a terceiros, cabendo à Vozis apenas manter o serviço ativo e disponível para uso e nos limites do contrato firmado entre as partes.

7. Denúncias e Conduta Indevida

7.1 Conteúdos e comportamentos impróprios poderão levar à exclusão do Cliente da plataforma e será precedida da devida notificação quando o fato ensejar a necessidade da suspensão dos serviços antes da rescisão contratual.

7.2 O cliente deve manter Canal de Denúncias sobre o uso inadequado dos serviços de comunicação por meio da plataforma Vozis.

7.3 Dados pessoais poderão ser compartilhados e armazenados pela Vozis para proteger e garantir a segurança ou para cumprir determinação legal ou de autoridade administrativa ou judicial.

7.6 Denúncias serão analisadas com auxílio tecnológico e de parceiros, com retorno aos envolvidos e decisão sobre a manutenção do vínculo contratual do Cliente e a Vozis.

7.8 Violações graves serão comunicadas às autoridades competentes quando houver comprometimento da rede de serviços da Vozis.

8. Licença, Pagamentos e Direitos Autorais

8.1 Estes Termos estabelecem o contrato entre a Vozis e o Cliente (pessoa jurídica que usa canais automatizados de comunicação com seus clientes finais) para uso da plataforma Vozis e serviços relacionados.

8.2 O vínculo entre as partes inicia-se com assinatura do contrato de serviços, seguido do cadastro e se encerra com a extinção do contrato.

8.3 Marcas e logotipos da Vozis são protegidos por lei e as partes devem evitar o uso não autorizado de marca ou sinal.

8.4 O Cliente é totalmente responsável pelo uso adequado do sistema de ligações, bem como fica ciente de que o uso de recursos de terceiros ou integrações (webhook, API) será realizada apenas sob licença e sem violação de direitos autorais.

8.5 A contratação dos serviços da Vozis implica aceitação integral destes Termos, sendo obrigatória a observação pelo Cliente.

9.11 A VOZIS pode alterar ou descontinuar funcionalidades sem aviso prévio se entender que a gravidade do fato justifica adoção de medidas preventivas e de contenção de danos.

10. Compliance e Verificação e Segurança

10.1 A Vozis realizará onboarding dos possíveis candidatos e clientes dos serviços da plataforma e empregará regras de compliance para manter a segurança e higidez dos serviços.

10.2 A Vozis se reserva ao direito de recusar o início do relacionamento com o Cliente quando as regras de compliance apontar para possíveis irregularidades.

10.3 Conta de clientes que registrem, interna e externamente, elevado número de denúncias poderá ser reavaliada, podendo passar por nosso processo de compliance.

10.5 É recomendável usar e-mails institucionais legítimos nos cadastros e manter atenção nas interações e comunicações entre a Vozis e o cliente.

10.6 A constatação de abusos durante o uso da plataforma da Vozis acarretará sanções ao cliente, inclusive notificações às autoridades competentes, a suspensão dos serviços e, em casos graves, a exclusão do Cliente da rede.

10.7 A utilização das regras de "prompts" na composição do sistema de chamadas Outbound e Inbound deverá observar todas as normas de atendimento e regulamentos legais, cujos abusos serão analisados caso a caso.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 A Vozis limita sua responsabilidade na máxima extensão permitida por lei e apenas pelos fatos que possam ser exclusivamente atribuídos à sua conduta.

11.2 A Vozis não garante sucesso nas chamadas realizadas pela plataforma, pois depende exclusivamente da aceitação do destinatário da ligação, que poderá recusar a ligação.

11.3 A privacidade dos dados cadastrados pelos Clientes deve ser assegurada por este e por todos os seus usuários habilitados dentro da plataforma, cujo tratamento será regulado pela Política de Privacidade da Vozis.

11.4 Infrações graves ou a prática de crimes serão imediatamente comunicadas às autoridades competentes.

12. Disposições finais

12.1 Controvérsias envolvendo estes termos deverão ser inicialmente tratadas com o suporte da Vozis para resolução rápida, efetiva e amigável.

12.2 Em disputas formais, judicial ou extrajudicialmente, estes Termos aplicam-se integralmente, podendo incluir apresentação de provas, coleta e compartilhamento de dados não submetidos a sigilo.

12.3 Suspensões podem ocorrer em situações de urgência se os fatos indicarem risco às operações da plataforma da Vozis.

12.4 Dados do Cliente e dos usuários a ele vinculados poderão ser usados para apuração de violações ou para cumprir norma regulamentar ou decisão judicial.

12.5 A utilização de números ou ramais personalizados pode depender de ajustes previamente acordados entre a Vozis e o Cliente, devendo este arcar com todas as despesas decorrentes da implementação e configuração.

12.6 Todas as negociações entre as partes são confidenciais, inclusive após extinção do contrato de serviços entre a Vozis e o Cliente.

12.7 Estes termos integram o contrato de serviços firmado entre a Vozis e o Cliente para todos os efeitos legais.

12.8 Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, com foro exclusivo na Comarca da sede da Vozis, com renúncia expressa de qualquer outro.

Vozis Tecnologia Humanizada LTDA
CNPJ: 55.645.165/0001-02 | Avenida Prefeito Osmar Cunha, 416, Sala 1108, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-100 | www.vozis.ai | contato@vozis.ai